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Port. SMF/Aracaju - SE 8/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 8 de 04.11.2011

DOM-Aracaju: 14.11.2011

Disciplina no âmbito da Secretária Municipal de Finanças SEFIN, a aplicação da Substituição Tributária do ISSQN e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 63/2003 e com Decreto nº 3.646 de 09 de setembro de 2011 que regulamenta a substituição tributária no município.

RESOLVE :

Art. 1º São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na qualidade de contribuinte substituto, as pessoas jurídicas no município em relação aos serviços por eles tomados, mesmo quando isentas ou imunes constantes do Anexo I desta Portaria, nos termos do Decreto nº 3.646 de 09 de setembro de 2011.

Art. 2º Permanecem obrigados à retenção na fonte do ISSQN, os responsáveis enquadrados no artigo 131 da Lei 1.547/89.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dá-se Ciência .

Compra-se e Publique-se.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I

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A redação deste anexo foi dada pela Portaria nº 4, de 27.02.2014.

Redação ( continua ... )

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