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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.547/11 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.547 de 27.04.2011

DOM-Sorocaba: 27.04.2011

Dispõe sobre alterações da Lei nº 8.451/2008 que dispõe o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das zonas ou áreas especiais de interesse social e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Altera o § 4º, acresce o § 5º e itens de 01 a 54; acresce o § 6º, todos do art. 5º; acresce § 3º ao art. 7º, todos da Lei nº 8.451/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. As áreas ou imóveis vazios contíguos às ZEIS ou AEIS poderão ser incorporadas ao seu perímetro, desde que sejam destinadas à realocação de habitações e/ou edificações comunitárias e sociais, e ou para a construção de habitação de interesse social. (NR)

§ 5º. Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social e passíveis de regularização fundiária, todos os assentamentos e ocupações informais já consolidados, em imóveis públicos ou privados, bem como os empreendimentos habitacionais irregulares no Município de Sorocaba, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e dotados de melhoramentos públicos como rede de água e esgoto, energia elétrica e arruamentos, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 11.977/2009, notadamente:

1) Jardim Ipiranga

2) Jardim Refúgio;

3) Quintais do Imperador I e II;

4) Jardim Santo André I e II;

5) Jardim Cruz de Ferro;

6) Jardim Baronesa;

7) Jardim ( continua ... )

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