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Dec. Mun. Sorocaba/SP 9.353/10 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 9.353 de 26.10.2010

DOM-Sorocaba: 26.10.2010

Dispõe sobre alterações da Lei nº 8.451/2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das zonas ou áreas especiais de interesse social e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Altera o art. 3º, o § 3º do art. 5º e inciso V do art. 6º, da Lei Municipal nº 8.451/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para a regularização fundiária, nas formas previstas no art. 1º, que envolver apenas a regularização jurídica da situação dominial do imóvel, fica dispensada a apresentação do plano de urbanização e regularização fundiária na forma desta Lei, e poderá ser APROVADA em etapas, independentemente de declaração de ZEIS e ou AEIS.

Artigo 5º (...)

§ 3º. Poderá o Poder Executivo, nos termos da autorização contida no § 4º, do art. 18, da Lei nº 2.042/1979, com redação dada pela Lei nº 9.047/2010, determinar que todas as áreas em situação de ocupação irregular ou carentes de infraestrutura básica habitadas pela população de baixa renda no Município sejam consideradas como AEIS ou ZEIS por meio de Decreto.

Artigo 6º (...)

V - área ocupada originariamente por famílias de baixa renda." (NR)

Art. 2º Acresce o § 4º e inciso I ao caput do art. 12 da Lei Municipal nº 8.451/2008, com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 4º. Até que se elabore o plano de urbanização e de regularização fundiária previsto no art. 1º, as obras relativas à reforma ou ampliação de residência unifamiliar ou de salões comerciais nas áreas declaradas como AEIS ou ZEIS, serão autorizadas diretamente pelo Núcleo de Regularização Fundiária, na forma da legislação municipal ( continua ... )

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