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Lei Mun. Itajaí/SC 6.018/11 - Lei do Município de Itajaí/SC nº 6.018 de 22.12.2011

DOM-Itajaí: 22.12.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do Município de Itajaí e dá outras providencias.


O PREFEITO DE ITAJAÍ Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Itajaí a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida quando da prestação de serviços, em substituição ao documento fiscal convencional.

Seção I
Da Definição e Formalidades

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é o documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da Administração Municipal, cuja validade será assegurada por meio de certificação ou assinatura digital.

Art. 3º A NFS-e obedecerá ao modelo e aos critérios a serem estabelecidos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Seção II
Da Obrigatoriedade de Emissão

Art. 4º Os contribuintes obrigados à emissão da NFS-e serão definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, que poderá estabelecer cronograma de implantação gradativa da NFS-e, de acordo com critérios a serem fixados pela administração tributária.

Seção III
Da Emissão

Art. 5º O prestador de serviços que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal.

Parágrafo único. Os documentos fiscais convencionais autorizados pelo Fisco e não utilizados até a data de início de uso da NFS-e, permanecerão de posse do contribuinte, passando a ser considerados como "Recibos Provisórios de Serviço", a ser utilizado no caso previsto no caput do artigo 6º desta lei.

Seção IV
Do Recibo Provisório de Serviços - RPS

Art. 6º Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema de emissão da NFS-e, deverá ser emitido Recibo Provisório de Serviços - RPS, cujas informações serão posteriormente transmitidas para conversão em NFS-e.

§ 1º. A impressão dos Recibos Provisórios de Serviços deverá ser precedida de autorização do Município, aplicando-se as mesmas normas relativas à autorização de impressão de notas fiscais de serviços convencionais.

§ 2º. O RPS obedecerá modelo e critérios a serem instituídos pela Secretaria Municipal da ( continua ... )

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