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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.167/11 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.167 de 08.12.2011

DOM-Santana de Parnaíba: 09.12.2011

Altera a tabela para arbitramento por estimativa do ISSQN de que trata o artigo 2º, da Lei nº 1.764/93 e dá outras providências.


SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica substituída a tabela para arbitramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no Artigo 2º, da Lei 1.764/93, que passa a vigorar com os valores abaixo especificados:

( continua ... )
Valores por m² - 2012
EmolumentosÁrea ConstruídaValor RS
A.1. Residencialaté 70m²1,50
A.2. Residencialde 70m² a 150m²2,88
A.3. Residencialde 150m² ate 300m²4,01
A.4. Residencialacima de 300m²5,39

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