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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.166/11 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.166 de 08.12.2011

DOM-Santana de Parnaíba: 09.12.2011

Altera dispositivos da Lei nº 899/75 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.


SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela "1" de alíquotas, a que se refere o Artigo 7º da Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, com alterações previstas na Lei nº 3.093, de 2 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a redação constante da LISTA ANEXA a qual, devidamente rubricada, faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Santana de Parnaíba, 8 de dezembro de 2011.

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e afixado no local de costume na data supra.

PAULO DANILO TROMBONI

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

TABELA DO ISS - 2012

ITEMDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS( continua ... )

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