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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.122/11 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.122 de 21.12.2011

DOM-Carapicuíba: 23.12.2011

Altera o disposto na Lei Municipal nº 2968, de 29 de dezembro de 2009 que institui o código Tributário Municipal, e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei,

FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O disposto no item 21, e, 21.1, da Tabela II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009, passa a ter a seguinte redação:

   
"21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais  
21.1 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais(...)3%"

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Carapicuíba, 21 de dezembro de 2.011.

SERGIO RIBEIRO ( continua ... )

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