x
x
x
Lei Mun. São Bento do Sul/SC 2.950/11 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 2.950 de 23.12.2011

DOM-São Bento do Sul: 30.12.2011

Prorroga o prazo da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997 do Código Tributário do Município de São Bento do Sul.


O Prefeito Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica prorrogado por 1 (um) ano, o prazo estabelecido no § 2º, do art. 26 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Bento do Sul, 23 de dezembro de 2011.

MAGNO BOLLMANN

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?