x
x
x
Lei Mun. Palmas/TO 1.622/09 - Lei do Município de Palmas/TO nº 1.622 de 17.07.2009

DOM-Palmas: 22.07.2009

Institui o Cadastro de informações de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, nesta capital.


O PREFEITO DE PALMAS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS DECRETA E EU sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Informações de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM do município de Palmas.

Art. 2º O CADIM, de que trata esta lei, tem por finalidade gravar em bancos de dados os registros de pendências e inadimplências de qualquer natureza com o Poder Público Municipal.

§ 1º. Para os efeitos desta lei, sujeitam-se à inclusão no CADIM, pessoas físicas ou jurídicas:

I - com débitos inscritos em dívida ativa do município de Palmas;

II - que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Municipal, em decorrência da aplicação prevista na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

III - em caso de ausência de prestação de contas, quando exigível em razão de cláusulas contratuais.

§ 2º. Tratando-se de pessoas jurídicas, a inscrição no CADIM estender-se-á aos componentes da sociedade, em conformidade com a legislação tributária.

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas, incluídos seus representantes legais que vierem a constar dos registros do CADIM, ficarão impedidas de:

I - participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou das entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta, autárquica ou fundacional;

II - obter certidão negativa de débitos fiscais e certidão de regularidade fiscal, emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, bem como celebrar convênios, ajustes ou firmar contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

III - utilizar benefícios fiscais com incentivos financeiros ou quaisquer outros auxílios ou subvenções originárias do Poder Público Municipal;

IV - obter repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?