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LC Mun. Dourados/MS 191/11 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 191 de 23.12.2011

DOM-Dourados: 26.12.2011

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados.


O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 177 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 institui o Código Tributário Municipal de Dourados passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"Artigo 177. (...)

(...)

III - o imóvel objeto de parcelamento do solo para fins de loteamento durante o exercício, terá fato gerador 18 (dezoito) meses da data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Dourados, 23 de dezembro de 2011.

Murilo Zauith Prefeito

Orlando Rodrigues Zani

Procurador Geral do ( continua ... )

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