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LC Mun. Caarapó/MS 51/11 - LC - Lei Complementar do Município de Caarapó/MS nº 51 de 28.12.2011

DOM-Caarapó: 29.12.2011

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 023/2006, de 29 de dezembro de 2066, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providencias.


Art. 1º Fica alterado o artigo 111, da Lei Complementar nº 23/2006, de 29 de dezembro de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 111. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago.

I - até o dia 15 (quinze) de março do ano do lançamento, em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento).

II - os contribuintes que estejam em situação de total adimplência do tributo junto ao município terão descontos de 10% (dez por cento) para pagamento do IPTU em parcela única, acrescidos do desconto previsto no inciso I do art. 111.

III - para pagamento do IPTU parcelado será concedido o desconto de 10% (dez por cento) no valor total do imposto aos contribuintes que estejam em total adimplência do tributo junto ao município.

IV - em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas ou a critério do Fisco Municipal, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, devendo o número de parcelas, serem regulamentados por Decreto.

§ 1º. No caso de parcelamento do imposto, a 1º parcela deverá ser paga até o dia 15 (quinze) de março do ano do lançamento.

§ 2º. Quando não recair em dia útil, a data referida no parágrafo anterior, o vencimento será o primeiro dia útil subseqüente."

Art. 2º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ-MS, em 28 de dezembro de ( continua ... )

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