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LC Mun. Mogi Guaçu/SP 1.161/11 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 1.161 de 01.12.2011

DOM-Mogi Guaçu: 06.12.2011

Acrescenta arts. 32-A a 32-F ao Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993 de 11/12/1992.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU:

FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º São acrescentados os arts. 32-A a 32-F ao Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei Municipal nº 2.993 de 11/12/1992, na seguinte conformidade:

"CAPITULO VII-A
DA COMPENSAÇÃO

Artigo 32-A. As dividas para com os cofres públicos municipais também se extinguirão mediante compensação, após a completa instrução em processo administrativo, com manifestações conclusivas das áreas envolvidas especialmente a fazendária e a jurídica, e autorizada pelo Prefeito Municipal, quando se tratar da Administração Pública Direta, ou pelo maior dirigente da entidade da Administração Pública Indireta.

§ 1º. Será possível a compensação quando o devedor de importância liquida certa e exigível em favor da administração Pública Municipal Direta ou Indireta, de origem tributária, em razão de penalidade, ou de qualquer outra natureza, também for o credor de valor igualmente líquido certo exigível contra a Fazenda Pública. (AC).

§ 2º. Em situações excepcionais, devidamente justificadas, para evitar prejuízo ao erário, a autoridade competente poderá autorizar a compensação de valores de credito e debito ainda não exigíveis. (AC).

§ 3º. Em ambas as situações previstas nos parágrafos 1º e 2º, poderão integrar o objeto da compensação créditos/débitos vincendos (AC).

§ 4º. A compensação poderá ser requerida pelo devedor/credor, pessoalmente ou devidamente representado, bem como a própria Administração Pública credor ou devedor poderá propor a compensação. (AC).

Artigo 32-B. A compensação poderá resultar em quitação integral ou parcial de créditos e débitos, todavia, quando ocorrer apenas a quitação parcial, no mesmo negócio jurídico da compensação, deverá ser resolvido como se fará(ao) a(as) quitação(ões) do(s) remanescente(s) do(s) crédito(s)/debito(s). ( continua ... )

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