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Dec. Mun. São Paulo/SP 52.884/11 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 52.884 de 28.12.2011

DOM-São Paulo: 29.12.2011

Aprova o Regulamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano - IPTU.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano - IPTU.

Artigo 2º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 22.502, de 25 de julho de 1986;

II - o Decreto nº 28.494, de 9 de janeiro de 1990;

III - a alínea "b" do § 6º do artigo 4º do Decreto nº 27.568, de 22 de dezembro de 1988, com a redação conferida pelo artigo 10 do Decreto nº 34.049, de 23 de março de 1994.

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de dezembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB

PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal de Finanças

NELSON HERVEY COSTA

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de dezembro de 2011.

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU

Disposição Preliminar

Art. 1º Este regulamento estabelece normas com o objetivo de dar fiel cumprimento às leis que regem o Imposto Predial e o Imposto Territorial Urbano no Município de São Paulo.

Parágrafo único. Para fins deste regulamento, quando a norma for comum ao Imposto Predial e ao Imposto Territorial Urbano, ambos serão referenciados pela expressão "IPTU".

CAPÍTULO I
Incidência

SEÇÃO I
Fato Gerador

Art. 2º A Incidência do IPTU observa o seguinte:

I - constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do ( continua ... )

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