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Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 18.498/11 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 18.498 de 29.12.2011

DOM-Telêmaco Borba: 29.12.2011

(Dispõe sobre o valor da UFM para o exercício de 2012.)


O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, artigo 245, da Lei Municipal nº 1190, de 31 de dezembro de 1998.

RESOLVE :

Art. 1º Fixar para o exercício de 2012, o valor da Unidade Fiscal do Município de Telêmaco Borba - U.F.M em R$ 67,89 (sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos).

Art. 2º O valor da U.F.M, estabelecido no artigo precedente, prevalece também para aplicação da base de cálculo para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquota fixa.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas no decreto nº 17.596 de 30 de dezembro de 2010 .

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de dezembro de 2011.

Roberto Stock Eros

Prefeito Municipal

Danilo Araújo

Secretário Municipal de Finanças ( continua ... )

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