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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 16.099/11 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 16.099 de 22.12.2011

DOM-São José do Rio Preto: 23.12.2011

(Altera os prazos previstos nos incisos I a III do "caput" do artigo 4º do Decreto nº 15.930, de 29 de setembro de 2011 que disciplinou a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFSe.)


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI, da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º Os incisos I a III do caput do artigo 4º do Decreto nº 15.930, de 29 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - a partir de 01 de junho de 2012, as empresas que no ano calendário de 2010 auferiram receita bruta de serviços iguais ou superiores a R$ 2.400.000,00;

II - a partir de 01 de julho de 2012, as empresas que no ano calendário de 2010 auferiram receita bruta de serviços compreendida entre R$ 1.200.000,00 e R$ 2.399.999,99;

III - a partir de 01 de agosto de 2012, as empresas que no ano calendário de 2010 auferiram receita bruta de serviços compreendida entre R$ 240.000,00 e R$ 1.199.999,99." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 22 de dezembro de 2011; 159º ano de Fundação e 117º ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

MARY BRITO SILVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ADILSON VEDRONI

PROCURADOR - GERAL DO MUNÍCIPIO

Registrado no Livro de Decretos e em seguida publicado na Imprensa local e por afixação no local de ( continua ... )

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