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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 16.098/11 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 16.098 de 22.12.2011

DOM-São José do Rio Preto: 23.12.2011

(Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do ISSQN.)


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, ficam atualizados em 6,64% (seis inteiros e sessenta e quatro décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, todos os valores monetários fixados na referida Lei Complementar, conforme discriminado na tabela abaixo:

DISPOSITIVO LEGAL (LC. 178/03)VALOR ATUAL EXERCÍCIO - 2011VALOR ATUALIZADO EXERCÍCIO - 2012
Art. 27-AR$ 1.335,47R$ 1.424,15
Art. 27-BR$ 1.335,47R$ 1.424,15
Art. 73, II, hR$ 35,15R$ 37,48
Art. 73, II, ( continua ... )

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