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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 16.097/11 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 16.097 de 22.12.2011

DOM-São José do Rio Preto: 23.12.2011

(Atualiza os valores monetários fixados nos artigos 1º ao 24 da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010 que dispõe sobre o ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles, alteração da legislação relativa ao ISSQN e hipóteses de reparcelamento de débitos de qualquer natureza no município de São José do Rio Preto.)


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º As áreas situadas fora do perímetro urbano terão seus valores venais para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, conforme disposto no § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010, para o EXERCÍCIO DE 2012, fixados em R$ 11.016,52 (Onze mil, dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos) por hectare.

Art. 2º Ficam atualizados os valores monetários fixados no artigo 19 da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010, em 6,64% (seis inteiros e sessenta e quatro décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado na tabela abaixo:

DISPOSITIVO LEGAL (LC. 323/10)VALOR ATUAL EXERCÍCIO - 2011VALOR ATUALIZADO EXERCÍCIO - 2012
Art. 19, IR$ 200,00R$ 213,28
Art. 19, IIR$ 5.000,00R$ 5.332,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 ( continua ... )

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