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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 16.095/11 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 16.095 de 22.12.2011

DOM-São José do Rio Preto: 23.12.2011

Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no exercício de 2012.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º Os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a título de Habite-se, fixados por meio de pauta, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº 178/03, através do Decreto nº 13.434, de 11 de janeiro de 2007 e suas alterações, ficam atualizados monetariamente em 6,64% (seis inteiros e sessenta e quatro décimos percentuais), segundo Índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo para o EXERCÍCIO DE 2012, conforme tabela abaixo discriminada:

TIPO DE EDIFICAÇÃOVALOR/m²
EDIFICAÇÃO ECONÔMICA - até 70,00 m² - ResidencialR$ 38,51
EDIFICAÇÃO REGULAR - DE 71,00 m² a 150,00 m²R$ 57,76
EDIFICAÇÃO BOA - de 151,00 m² a 250,00 m²R$ 77,02
EDIFICAÇÃO DE LUXO - de 251,00 m² a 450,00 m²R$ 96,26
EDIFICAÇÃO SUPER LUXO - acima de 451,00 m²R$ 115,51
EDIFICAÇÃO DE BARRACÃO, DEPÓSITO, GARAGEM, ESCRITÓRIO, CLUBE, MURO, MURALHA, DIVISÃO, CALÇAMENTO E ASSEMELHADOSR$ 77,02

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 ( continua ... )

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