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Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 4.789/11 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 4.789 de 21.12.2011

DOM-Pindamonhangaba: 30.12.2011

Dispõe sobre o número de parcelas e datas de vencimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo e Alvará de Licença, localização e funcionamento, no exercício de 2012.


João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 1.156, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2012, será feito da seguinte forma:

I - Parcela única, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento;

II - 2 (duas) parcelas com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lançamento;

III - 10 (dez) parcelas, com desconto de 2% (dois por cento) sobre o valor do lançamento.

§ 1º. Somente fará jus aos descontos acima previstos, o contribuinte que quitar as parcelas até a data de seus respectivos vencimentos.

§ 2º. As parcelas aludidas nos incisos deste artigo devem respeitar o valor mínimo de ½ (meia) Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba - UFMP.

Art. 2º Em qualquer uma das hipóteses previstas para o pagamento do Imposto aqui tratado, terá como data de vencimento o dia 15 de cada mês, vencendo-se a 1ª parcela ou parcela única no dia 15 de março de 2012, ou no primeiro dia útil seguinte, quando naquela data não houver expediente bancário.

Art. 3º O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fixo, de que trata o anexo II da Lei nº 4.111/2003 alterado pelas Leis nºs 4.367/2005 e 4.735/2007 e as taxas de licença, localização e funcionamento de que trata o anexo III da Lei 4.111/2003, alterada pela Lei 4367/2005, serão efetuados em duas (2) parcelas vincendas em 30/03/2012 e 31/08/2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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