x
x
x
Dec. Mun. Tupã/SP 6.806/11 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 6.806 de 21.12.2011

DOM-Tupã: 23.12.2011

Estabelece o Valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, com vigência a partir de 1º de Janeiro de 2012, e dá outras providencias.


Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei Municipal nº 3.250, de 04.12.1991, alterada pela Lei local nº 3.897, de 29.12.2011,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM é corrigido em 6,56% (seis vírgula cinqüenta e seis por cento), porcentual correspondente à variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) divulgada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e sua expressão monetária passa a ser de R$ 54,44 (cinqüenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE TUPÃ, AOS 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES

Prefeito da Estância Turística de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?