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Dec. Mun. Mauá/SP 7.662/11 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 7.662 de 29.12.2011

DOM-Mauá: 29.12.2011

Estabelece o número de parcelas para lançamento de tributos mobiliários e data de vencimento das mesmas.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 442/2010,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento e o ISSQN - Fixo, para o exercício de 2012, serão lançados para pagamento em 04 (quatro) parcelas bimestrais.

Art. 2º Ficam estabelecidas, para vencimento das parcelas da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento, as seguintes datas:

I - 1ª parcela - 30/04/2012;

II - 2ª parcela - 29/06/2012;

III - 3ª parcela - 31/08/2012;

IV - 4ª parcela - 31/10/2012.

Art. 3º Ficam estabelecidas, para vencimento das parcelas do ISSQN - Fixo, as seguintes datas:

I - 1ª parcela - 31/05/2012;

II - 2ª parcela - 31/07/2012;

III - 3ª parcela - 28/09/2012;

IV - 4ª parcela - 30/11/2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Município de Mauá, em 29 de dezembro de 2011.

OSWALDO DIAS

Prefeito

ANA PAULA RIBEIRO BARBOSA

Secretária de Assuntos Jurídicos

PAULO SERGIO SUARES

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Atos Oficiais e afixado no quadro de editais. Publique-se na imprensa oficial, nos termos da Lei Orgânica do Município.

JOSÉ LUIZ CASSIMIRO

Secretário de ( continua ... )

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