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Dec. Mun. Pomerode/SC 2.608/11 - Dec. - Decreto do Município de Pomerode/SC nº 2.608 de 26.08.2011

DOM-Pomerode: 26.08.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 29 de julho de 2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e no Município de Pomerode.


PAULO MAURÍCIO PIZZOLATTI, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, I, "a" da Lei Orgânica do Município, promulgada em 30 de março de 1990,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DEFINIÇÃO

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Prestação de Serviços eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Pomerode e regularmente autorizado pela Fazenda Municipal, com o objetivo de acobertar as operações relativas às prestações de serviços previstas na lista de serviços constante do anexo I da Lei Complementar nº 100, de 17 de dezembro 2003.

SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

Art. 2º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Econômico Municipal.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

VI - discriminação do serviço;

VII - local da Prestação do Serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - valor da dedução, se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI - código de situação tributária;

XII - código do serviço conforme anexo I da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 100/2003;

XIII - alíquota e valor do ISS;

XIV - indicação ( continua ... )

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