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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 1.709/11 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 1.709 de 14.12.2011

DOM-Quatro Barras: 14.12.2011

Dispõe sobre o recolhimento de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos, da Taxa de verificação de regular funcionamento e renovação de Licença e da Taxa da Vigilância Sanitária, para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em regime de tributação fixa anual, devido pelos profissionais autônomos, a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e a Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2012 serão lançados em carnês numerados cronologicamente e arrecadados em cota única, para contribuintes em situação regular no cadastro municipal.

Parágrafo único. Para pagamento dos tributos a que se refere o "caput" deste artigo, fica fixado como prazo limite o dia 10 de maio de 2012.

Art. 2º Para os fins de impugnação do lançamento em respeito preconizado pelos arts. 247 e 248 da Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e alterações da Lei nº 43/2002, fica estabelecido o prazo limite de 30 de abril de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Quatro Barras, 14 de dezembro de 2011.

EDISON WILMAR REPINOSKI

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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