x
x
x
Dec. Mun. Quatro Barras/PR 1.708/11 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 1.708 de 14.12.2011

DOM-Quatro Barras: 14.12.2011

Dispõe sobre o recolhimento de Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2012 será lançado em carnês numerados cronologicamente e recolhido em 12 (doze) parcelas mensais.

Parágrafo único. As datas de vencimento de cada uma das parcelas referidas no caput deste artigo são as seguintes:

I - dia 29 de fevereiro de 2012 para a 1ª parcela;

II - dia 15 de março de 2012 para a 2ª parcela;

III - dia 16 de abril de 2012 para a 3ª parcela;

IV - dia 15 de maio de 2012 para a 4ª parcela;

V - dia 15 de junho de 2012 para a 5ª parcela;

VI - dia 16 de julho de 2012 para a 6ª parcela;

VII - dia 15 de agosto de 2012 para a 7ª parcela;

VIII - dia 17 de setembro de 2012 para a 8ª parcela;

IX - dia 15 de outubro de 2012 para a 9ª parcela;

X - dia 16 de novembro de 2012 para a 10ª parcela;

XI - dia 17 de dezembro de 2012 para a 11ª parcela;

XII - dia 15 de janeiro de 2013 para a 12ª parcela;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Quatro Barras, 14 de dezembro de 2011.

EDISON WILMAR REPINOSKI

Prefeito Municipal em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?