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Lei Mun. Mogi Mirim/SP 1.964/89 - Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 1.964 de 26.12.1989

DOM-Mogi Mirim: 28.12.1989

Revoga dispositivos, que especifica, da Lei nº 1.431, de 23 de dezembro de 1.983 (CTM), bem como todas as isenções, reproduzidas ou não pela Legislação Municipal, que tenham sido autorizadas com base em Lei Complementar ou estatuto equivalente.


ROMEU ANTONIO BORDIGNON, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam revogados, em todos os termos:

I - Os incisos I e II, do artigo 89, da Lei nº 1.431, de 23 de dezembro de 1.983, que institui o Código Tributário Vigente neste Município; e

II - Todas as isenções de impostos municipais, reproduzidas ou não pela legislação do Município, que tenham sido autorizadas com base em Lei Complementar Federal ou estatuto equivalente, exceto aquela concernente ao pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, assegura à micro-empresa, nos termos e forma da Lei nº 1.503, de 05 de junho de 1.985, com suas ulteriores modificações.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, mantidas as Leis nº 1.503, de 05 de junho de 1.985, e 1.704 de 19 de janeiro de 1.988 .

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, aos 26 de dezembro de 1.989.

ROMEU ANTONIO BORDIGNON

Prefeito ( continua ... )

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