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Lei Mun. Mogi Mirim/SP 1.485/84 - Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 1.485 de 27.12.1984

DOM-Mogi Mirim: 27.12.1984

Altera dispositivos da Lei nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário deste Município, e determina outras providências.


LUIZ DE AMOÊDO CAMPOS NETTO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A lei nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário deste Município, passa a vigorar com os seguintes acréscimos, supressões e alterações:

I - acrescente-se ao artigo 34 o seguinte inciso:

"VI - de propriedade de clubes de serviços sociais ou assistenciais, desde que o bem imóvel contemplado tenha sua destinação vinculada à obras sociais, de filantropia ou de benemerência."

II - ficam acrescentados ao artigo 58 os seguintes incisos:

"VIII - os imóveis pertencentes aos clubes de serviços sociais ou assistenciais, desde que sejam utilizados para obras de caráter social, filantrópico ou de benemerência; e

IX - os imóveis caracterizados pelo Poder Público como patrimônio histórico ou cultural."

III - os incisos I, II e III, do artigo 65, passam a viger com os seguintes percentuais e redação:

"I - 10% (dez por cento), aos preços dos serviços de diversões públicas, previstos no item 28 da Lista de Serviços, ressalvados os casos em que o imposto é calculado anualmente, com a aplicação da respectiva alíquota sobre o valor-de-referência vigente no Município, conforme as anotações na tabela I;

II - 5% (cinco por cento), aos preços dos serviços de transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal, previstos no item 27 da Lista de Serviços, excetuadas as hipóteses em que o imposto é calculado anualmente, com a aplicação da respectiva alíquota sobre o valor-de-referência vigente no Município, conforme as anotações constantes da tabela I; e

III - 3,5% (três e meio por cento), aos preços dos demais serviços previstos na lista contida no artigo 60, excluídos os casos em que o imposto é calculado anualmente, com a aplicação da respectiva alíquota sobre o valor-de-referência vigente no Município, conforme as anotações da tabela ( continua ... )

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