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Lei Mun. Lençóis Paulista/SP 3.193/03 - Lei do Município de Lençóis Paulista/SP nº 3.193 de 30.01.2003

DOM-Lençóis Paulista: 30.01.2003

Dá nova redação aos artigos 146 e 157 e aos parágrafos 1º e 2º do artigo 179, todos da Lei Municipal nº 1.699 de 1º de dezembro de 1983 e dá outras providências.


JOSÉ ANTÔNIO MARISE, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2003, APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 146 da Lei Municipal nº 1.699 de 01 de dezembro de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 146. O imposto será arrecadado em 10 (dez) prestações mensais e iguais, vencíveis na seguinte data:

a) a primeira parcela no dia 15 de março de cada ano;

b) as demais, todo dia 15 dos meses subseqüentes;

§ 1º. Quando o dia 15 for feriado ou não houver expediente bancário, o vencimento será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil, sem a incidência de multa por atraso no recolhimento do imposto.

§ 2º. Será concedido desconto de 20%(vinte por cento) sobre o valor total do imposto, ao contribuinte que efetuar o pagamento em uma única parcela, até o vencimento previsto na alínea "a" deste artigo"

Art. 2º O artigo 157 da lei Municipal nº 1.699 de 01 dezembro de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 157. O imposto será arrecadado em 10 (dez) prestações mensais e iguais, vencíveis na seguinte data:

a) a primeira parcela no dia 15 de março de cada ano;

b) as demais, todo dia 15 dos meses subseqüentes;

§ 1º. Quando o dia 15 for feriado e não houver expediente bancário, o vencimento será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil, sem a incidência de multa por atraso no recolhimento do ( continua ... )

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