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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 2.148/03 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 2.148 de 22.12.2003

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 22.12.2003

Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.993, de 12/12/2001, dispondo sobre a normatização do ISSQN nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Código Tributário Municipal, Lei nº 1.993, de 12/12/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 64. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constantes na seguinte lista não compreendidos na competência dos Estados:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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