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LC Mun. Quirinópolis/GO 5/05 - LC - Lei Complementar do Município de Quirinópolis/GO nº 5 de 28.09.2005

DOM-Quirinópolis: 28.09.2005

Institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis e dá outras providências.


EU, GILMAR ALVES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

LIVRO I

TITULO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Quirinópolis.

Art. 2º O Código Tributário do Município é subordinado:

I - às Constituições Federal e Estadual;

II - ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Legislação Tributária Nacional;

III - às Resoluções Específicas do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência;

V - à Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, decretos, atos normativos, regulamentos, resoluções, ordens de serviços e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes, incluindo-se no conceito de tributos,as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em Lei. Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;

III - a solução dada à consulta, obedecida às disposições legais;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.

Seção II
Da Aplicação e Vigência da Legislação ( continua ... )

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