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Dec. Mun. Videira/SC 7.706/03 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 7.706 de 28.02.2003

DOM-Videira: 28.02.2003

Introduz as alterações 41ª a 42ª ao regulamento do ISS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 72, IV da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento de Imposto sobre Serviços do Município de Videira, aprovado pelo Decreto 4.118, de 31 de agosto de 1994, as seguintes alterações:

Alteração 41ª - Fica alterado o caput do artigo 12:

"Artigo 12. Inscrever-se-ão, obrigatoriamente, no Cadastro de Contribuintes do Município, as pessoas naturais ou jurídicas, estabelecidos no Município, que realizarem prestação de serviço, bem como as estabelecidas em outro Município cuja prestação seja executada dentro dos limites do território do Município" (NR).

Alteração 42ª - Fica alterado o inciso I do artigo 13:

"Artigo 13. (...)

I - do Documento de Atualização Cadastral - DAC de modelo oficial, para contribuintes estabelecidos em Videira e do Documento de Inscrição Municipal de Contribuinte com ISS Retido na Fonte - DIMIRF de modelo oficial, para os contribuintes não estabelecidos no Município que prestarem serviços no território do Município, preenchido em duas vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) via para o dossiê do contribuinte, arquivado no órgão municipal competente;

b) a 2ª (segunda) via para o contribuinte, após o deferimento" (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Videira, 28 de fevereiro de 2003.

CARLOS ALBERTO PIVA

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração e Finanças aos 28 dias de fevereiro de ( continua ... )

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