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Dec. Mun. Iturama/MG 4.865/09 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 4.865 de 29.05.2009

DOM-Iturama: 29.05.2009

Regulamenta a Lei nº 3.836, de 19 de maio de 2009, que alterou a redação do parágrafo primeiro e seus incisos I e II, do artigo 24, da Iei nº 3.366, de 23 de dezembro de 2003.


O prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam os tomadores ou intermediadores de serviços obrigados a proceder a retenção na fonte e recolher o ISSQN retido devido neste Município, relativo aos serviços tomados ou intermediados por pessoas físicas ou jurídicas, ou a elas equiparadas, estabelecidas no Município de Iturama, em caráter definitivo ou não, mesmo que os serviços tomados ou intermediados sejam provenientes do exterior ou cuja prestação tenha iniciado fora do País, executados por prestadores de serviços inscritos ou não inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças - Divisão de Receitas, da Prefeitura de Iturama e/ou que emitirem Nota Fiscal autorizada por outro município.

§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou ainda quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, caracteriza unidade econômica ou profissional, a existência de um dos seguintes elementos:

I - pessoal, material, máquinas, instrumentos e/ou equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários, fazendários, fiscalizadores de exercício profissional, nos cartórios ou na Junta Comercial;

IV - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizados pela indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, em ( continua ... )

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