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IN Sec. Faz. - GO 1.081/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.081 de 22.12.2011

DOE-GO: 02.01.2012

Dispõe sobre os procedimentos destinados a implementação das medidas facilitadoras para quitação de tributos previstos na Lei nº 17.493/11.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 17.493, de 19 de dezembro de 2011 resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A implementação das medidas facilitadoras para quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, concedidas pela Lei nº 17.493, de 19 de dezembro de 2011 deve ser realizada de acordo com o disposto nesta instrução.

Parágrafo único. Considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, nos termos da Lei nº 17 493/11, e da atualização monetária correspondente apurados na data do pagamento.

Art. 2º Para aderir às medidas facilitadoras o sujeito passivo deve, até o dia 27 de dezembro de 2011. solicitar a Gerência de Substituição Tributária - GEST -, a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE -, por meio do requerimento constante do Anexo Único, especificando:

I - o número do auto de infração no caso de crédito tributário já constituído,

II - o valor da prestação de serviço de comunicação e seu respectivo período de referenda no caso de pagamento espontâneo.

Parágrafo único A solicitação de emissão de DARE deve vir acompanhada da declaração de renúncia à impugnação, recurso administrativo ou judicial, ou ação judicial relativos as prestações de que trata a Lei nº 17.493/11.

Art. 3º O pagamento do crédito tributário favorecido deve ser feito á vista, em moeda corrente ou em cheque, até odia 29 de dezembro de 2011.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de dezembro de ( continua ... )

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