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Port. Conj. SEFAZ/SDS - PE 3/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA e SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - PE nº 3 de 30.12.2011

DOE-PE: 31.12.2011

(Estabelece prazos relativamente aos procedimentos, respectivamente indicados, previstos no Decreto nº 36.856, que dispõe sobre o Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a execução e o controle do Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco, regulamentado pelo Decreto nº 36.856, de 28.7.2011,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer os seguintes prazos relativamente aos procedimentos respectivamente indicados, previstos no Decreto nº 36.856, de 28.7.2011, que dispõe sobre o Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco:

I - elaboração, pela Secretaria de Defesa Social - SDS, de relatório técnico, na forma prevista no inciso I do artigo 3º do mencionado Decreto nº 36.856, de 2011: 7 (sete) dias úteis, contados a partir da solicitação, pelo interessado, da realização de estudo técnico para adesão ao referido Programa;

II - encaminhamento do Termo de Adesão pelo estabelecimento de ensino, juntamente com a ata da diretoria que autoriza a adesão, de que tratam os incisos II e III do artigo 2º do referido Decreto nº 36.856, de 2011: 7 (sete) dias úteis, contados a partir do recebimento do relatório técnico previsto no inciso I;

III - autorização, pela SDS, para início do processo de compra do sistema de videomonitoramento: 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega do Termo de Adesão previsto no inciso II;

IV - apresentação, pelo estabelecimento de ensino, do Termo de Instalação Técnica, da Nota Fiscal de aquisição dos equipamentos e da solicitação de interligação dos equipamentos ao sistema de monitoramento da SDS: 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da autorização de que trata o inciso III;

V - encaminhamento, pela SDS, de ofício à Secretaria da Fazenda - SEFAZ atestando o atendimento, pelo estabelecimento de ensino, das condições para fruição do ressarcimento do ICMS, nos termos do inciso IV do ( continua ... )

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