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Dec. Est. PE 37.730/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.730 de 29.12.2011

DOE-PE: 31.12.2011

Dispõe sobre cancelamento de débito tributário e não tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989 e os artigos 22 e 23 da Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que permitem o cancelamento de débito tributário e não-tributário, respectivamente;

CONSIDERANDO o valor do custo de tramitação de cada processo e a conveniência de se compatibilizar a despesa incorrida pelo Estado com o correspondente ingresso da receita decorrente da cobrança de débito tributário e a necessidade de harmonizar a regulação das mencionadas Leis,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos tributários podem ser cancelados pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, observando-se:

I - o mencionado débito deve ser:

a) igual ou inferior a R$ 21,37 (vinte e um reais e trinta e sete centavos), observado o disposto no § 2º;

b) decorrente de processo administrativo-tributário; e

c) relativo aos seguintes tributos:

1. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

2. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD; ou

3. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; e

II - o cancelamento deve ser efetuado pela unidade técnica de administração do sistema de informações tributárias da SEFAZ.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica ao débito constante no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, no endereço eletrônico da SEFAZ, www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, relativo a:

a) Aviso de Retenção;

b) encontro de contas previsto para o regime de estimativa de que trata o Decreto nº 16.503, de 18 de fevereiro de 1993;

c) Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado;

d) constatação de irregularidade, por meio do Sistema Malha Fina da SEFAZ, relacionada em Extrato de Irregularidade, por período fiscal; e

e) processo não-tributário oriundo de:

1. Termo de Constituição de Crédito Não-Tributário do Estado de Pernambuco - TCC;

2. autarquias e fundações públicas estaduais;

3. multa resultante de sentença judicial.

§ 2º O valor mencionado na alínea "a" do inciso I do caput deve ser atualizado anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a substituí-lo, conforme disposto no ( continua ... )

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