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Edital DETRAN - PR 1/11 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR nº 1 de 29.12.2011

DOE-PR: 30.12.2011

(Notifica sobre o lançamento do IPVA relativo ao exercício de 2012.)


Os proprietários de veículos automotores registrados e ativos no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, com placa nacional única, entre AAA-0001 e ZZZ-9999, ficam notificados do lançamento do IPVA relativo ao exercício de 2012, nos seguintes termos.

1. Base de Cálculo:

1.1 de veículo novo, adquirido a partir de primeiro de janeiro de 2012, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios;

1.2 de veículo importado, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, até o momento do despacho aduaneiro;

1.3 no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que se encontrava imune, o valor da arrematação acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos tributos incidentes na operação;

1.4 de veículo incorporado ao ativo permanente do fabricante, revendedor ou importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal relativo à aquisição, ou de fabricação;

1.5 de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassis, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;

1.6 de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação, constante na tabela de valores venais para cálculo do IPVA, publicada pelo Decreto 3.590 de 22 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial nº 8.617 de 27/12/2011;

1.7 para os veículos não constantes na tabela mencionada no item anterior, a base de cálculo será o equivalente a 85% do valor da nota fiscal de aquisição ou, na falta desta, o valor constante de tabela complementar de valores venais para o cálculo do IPVA, aprovada pelo Secretário da Fazenda mediante Resolução.

2. Alíquotas:

2.1. 1% para ônibus, micro-ônibus, ( continua ... )

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