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Port. ADAGRI - CE 66/11 - Port. - Portaria AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ nº 66 de 21.09.2011

DOE-CE: 30.12.2011

Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), controle e fiscalização do trânsito de animais, constituição e manutenção de cadastro de propriedades rurais, exploração pecuária e produtor rural, no estado do ceará, e dá outras providências.


A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, neste ato por seu Presidente, Francisco Augusto de Souza Junior, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e ainda com fundamento na Lei federal nº 8.117, de 17/01/1991, arts. 27A, 28A e 29A, na Lei estadual nº 14.446, de 01/09/2009, e ainda nas Portarias SDA nº 21, de 17/01/2006, e 104, de 26/04/2006,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos de defesa agropecuária relativos à emissão da guia de trânsito animal - GTA, fiscalização e controle do trânsito de animais;

CONSIDERANDO a necessidade estabelecer procedimentos para a constituição e manutenção de cadastro de propriedades rurais, exploração pecuária e produtor rural,

CONSIDERANDO por fim as orientações técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,

RESOLVE:

Art. 1º A presente portaria deverá ser aplicada no desempenho das ações de fiscalização agropecuária por todos os servidores públicos estaduais, funcionários de empresas públicas, empregados de organizações sociais, profissionais autônomos e todo aquele que, direta ou indiretamente execute ações de constituição e manutenção do cadastro agropecuário, controle e fiscalização do trânsito de animais e emissão de GTA, no âmbito do Estado do Ceará.

Art. 2º Para a aplicação das normas previstas na presente portaria, deverão ser observadas as seguintes definições:

I. UNIDADE REGIONAL (UR): estrutura de coordenação administrativa e operacional, intermediária entre a unidade central e as unidades veterinárias locais - UL's, representando o agrupamento de UL's, respeitando-se a contiguidade geográfica entre os municípios envolvidos;

II. ( continua ... )

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