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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 470/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 470 de 29.12.2011

DOE-RJ: 02.01.2012

Regulamenta o artigo 3º do Decreto nº 42.643, que trata da utilização e transferência, por contribuintes enquadrados no regime tributário do simples nacional, para terceiros, a título de crédito do ICMS, o valor relativo à aquisição de ECF, acessórios e PAF-ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.643, de 5 de outubro de 2010, e o que consta no Processo nº E-04/011.408/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados no regime tributário do Simples Nacional, observadas as disposições do Decreto nº 42.643/10, poderão utilizar ou transferir, na forma prevista nesta Resolução, o valor correspondente à aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD, para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD, e respectivos acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento, assim como, na aquisição de Programa Aplicativo Fiscal - PAF ECF, para pagar:

I - o ICMS devido na entrada de mercadorias importadas do exterior;

II - o ICMS relativo ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de ativo permanente ou de material de uso e consumo;

III - a aquisição de bens, mercadorias ou insumos, mediante a transferência para o fornecedor dos valores a que se refere o caput deste artigo;

IV - o ICMS relativo à aquisição de sucata, quando se tratar de estabelecimento industrial.

§ 1º No caso de utilização de valores, a que se referem os incisos I, II e IV do caput, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional deve anotar no Registro de Entradas o número, data e valor da Nota Fiscal de aquisição do ECF, dos respectivos acessórios e do PAF-ECF, a data e valor que está sendo utilizado com a respectiva finalidade e o saldo remanescente.

§ 2º No caso de transferência de valores, a ( continua ... )

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