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Lei Est. MS 4.162/11 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.162 de 30.12.2011

DOE-MS: 02.01.2012

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados, que sejam objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais.

Parágrafo único. Exigir-se-á do beneficiário da regularização ou do possuidor do imóvel loteado, sobre o qual recair a isenção de que trata o caput, declaração de que não possui outro imóvel em seu nome e de que não é titular de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de perda do benefício de que trata a presente Lei.

Art. 2º O disposto nesta Lei é válido por um ano, prorrogável por igual período, por ato do Governador.

 
Ver Decreto 13.526 de 06.12.2012, que prorroga o prazo deste artigo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI

GOVERNADOR DO ( continua ... )

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