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Lei Mun. Palmas/TO 1.836/11 - Lei do Município de Palmas/TO nº 1.836 de 29.12.2011

DOM-Palmas: 30.12.2011

Altera a Lei nº 1.622, de 17 de julho de 2009, que institui o Cadastro de Informações de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 1.622, de 17 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a gestão do CADIM municipal, podendo para tanto firmar convênios ou contratos com entidades ou organismos de proteção ao crédito tributário ou não tributário e outros inadimplentes, bem como expedir atos necessários a sua implementação."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALMAS, aos 29 dias do mês de dezembro de 2011.

RAUL FILHO

Prefeito de ( continua ... )

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