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LC Mun. Palmas/TO 239/11 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 239 de 29.12.2011

DOM-Palmas: 30.12.2011

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 150 da LC nº 285, de 31.10.2013.

O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 12 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. As sociedades profissionais que prestem os serviços relacionados no § 2º deste artigo ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, calculado e recolhido em função de cada estabelecimento e, em triplo, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável desde que:" (NR)

Art. 2º A alínea "c" do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

c) a atividade relacionada no Anexo I, subitem 10.1, corretor de seguros;

(...)" (NR)

Art. 3º A Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida do código 24.1 da atividade Comércio e 40.1 da atividade Serviços:

" ( continua ... )

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