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Lei Mun. Palmas/TO 1.833/11 - Lei do Município de Palmas/TO nº 1.833 de 29.12.2011

DOM-Palmas: 30.12.2011

Institui a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção do município de Palmas, para o exercício de 2012, e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção do Município de Palmas, para o exercício de 2012:

Art. 2º A Planta de Valores a que se refere esta Lei contém:

I - Anexo I - Valores de Terreno:

II - Anexo II - Fatores de Correção dos Terrenos;

III - Anexo III - Tabela de Preços de Construção;

IV - Anexo IV - Componentes Básicos da Edificação;

V - Anexo V - Fatores de Correção das Edificações;

VI - Anexo VI - Tabela de Zoneamento da Edificação;

VII - Anexo VII - Divisão das Zonas Fiscais;

VIII - Anexo VIII - Cálculo do Valor Venal dos imóveis Urbanos;

IX - Anexo IX - Preços de Construção para Lançamento do Imposto Sobre Serviços - Liberação de Habite-se.

Art. 3º Prevalecerá sobre os valores constantes da Planta de Valores Genéricos o valor de determinado imóvel comprovadamente inferior àquele estabelecido na Planta de Valores Genéricos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo sujeitará ao devido processo de reclamação de lançamento com julgamento na forma das disposições legais.

Art. 4º O prazo para reclamação de lançamento dos tributos lançados para o pagamento no decorrer do exercício de 2012 será de 30 dias a contar da data de vencimento da primeira parcela ou da parcela única.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2011.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas

ANEXO I
VALORES DE ( continua ... )

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