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LC Mun. Palmas/TO 238/11 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 238 de 29.12.2011

DOM-Palmas: 30.12.2011

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários e dá outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2010, para os créditos tributários, e 30 de novembro de 2011, para os créditos não tributários.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos tributários ou não tributários na fase em que se encontrarem, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou por denúncia espontânea.

Art. 2º Para usufruir dos benefícios desta Lei, consideram-se receitas tributárias e não Tributárias aquelas decorrentes do lançamento dos tributos municipais, multas do poder de polícia, multas formais, multas por infrações e juros moratórios.

Art. 3º Para a formalização do procedimento são necessários os seguintes requisitos:

I - pagamento à vista do crédito tributário ou não tributário;

II - protocolização do pedido de parcelamento e pagamento da 1ª parcela.

Art. 4º Para atender as disposições contidas no art. 2º desta Lei, serão concedidos descontos para pagamento à vista ou parcelado nos seguintes percentuais, até:

I - 31 de janeiro de 2012, pagamento à vista sem multa e juros;

II - 31 de março de 2012, 90 % (noventa por cento) dos juros e da multa;

III - 31 de maio de 2012, 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa;

IV - 31 de julho de 2012, 70% (setenta por cento) dos juros e da multa;

V - 30 de setembro de 2012, 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa;

VI - 30 de outubro de 2012, 50% (cinqüenta por cento) dos juros e da multa.

Art. 5º Tratando-se de multas formais e multas por infrações à legislação não tributária, serão concedidos descontos de ( continua ... )

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