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Edital DAF/Santo André - SP 66/11 - Edital - Edital DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DE SANTO ANDRÉ - DAF/Santo André - SP nº 66 de 31.12.2011

DOM-Santo André: 31.12.2011

(Dispõe sobre Contribuição de Melhoria.)


Em cumprimento ao artigo 6º da Lei nº 6.285/86 e do artigo 17 do Decreto nº 12.463/90, o SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André divulga o presente Edital, contendo elementos relativos ao processo nº 4.443/2010.

a) MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO

- EXTENSÃO DE REDE DE ESGOTO em tubo cerâmico na(s) Rua Aguai

b) CUSTO ESTIMADO DA OBRA

- 5.338,3462 F.M.P (Fator Monetário Padrão)

c) DETERMINAÇÃO DAS PARCELAS DO CUSTO DA OBRA A SER RESSARCDA PELAS CONTRIBUIÇÕES

- Conforme folhas seguintes

d) PLANO DE RATEIO ENTRE OS IMÓVEIS BENEFICIADOS

- Contribuição individual apurada conforme determina a Lei nº 6.285/86 e Decreto nº 12.463/90 não sendo superior a valorização do imóvel em decorrência da obra, tendo como limite a parcela do custo da obra a ser ressarcida, rateada pela somatória das testadas de todos os imóveis lindeiros ao logradouro beneficiado.

e) TEMPO DE VIDA ÚTIL DA obra

- Trinta anos

f) PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES

- Até trinta dias da data de publicação

g) quantidade de parcelas

- Até 25 (vinte e cinco)

h) DELEMITAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS BENEFICIADOS, COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS NELES COMPREENDIDOS, E VALOR EM FMP, CONFOME SEGUE:

Logradouro
Rua Aguai
Classificação FiscalValor de cada parcela (FMP)
21.026.008117,8118
21.026.018( continua ... )

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