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Edital SMR/Campo Grande - MS 1/12 - Edital - Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 02.01.2012

DOM-Campo Grande: 02.01.2012

(Torna público a notificação geral de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2012).


A SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA, no uso de suas atribuições e para fins previstos no inciso III do art. 145 da CF/88, Parágrafo Único do art. 142, art. 144, incisos I, II e III do art.145 todos da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, artigos 151, 153 e 240 da Lei nº 1.466/73, de 26/10/73 c/c o art. 1º da Lei nº 2.977, de 17/08/93, Lei nº 5.017 de 12/12/2011, e Decreto nº 11.709 de 28/12/2011, através da Divisão de Lançamento de Tributos, tornam público a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2012.

1. Pelo presente EDITAL ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana, ou de expansão urbana ou áreas urbanizáveis do Município de Campo Grande-MS e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referente ao exercício de 2012.

2. Notifica ainda os contribuintes de que, os respectivos carnês para pagamentos serão entregues de forma simples pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT conforme contrato nº 398A, celebrado em 21/10/2011 sendo o endereço de entrega aquele ( continua ... )

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