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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 17.871/11 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 17.871 de 28.12.2011

DOM-São Bernardo do Campo: 29.12.2011

Dispõe sobre a fixação de ponto facultativo.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta :

Art. 1º É declarado facultativo o trabalho nas repartições municipais no dia 30 de dezembro de 2011, a partir das 12h00 (doze horas).

Art. 2º Excetuam-se das disposições deste Decreto e deverão obedecer horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus serviços, e a critério de autoridade competente, não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de saúde, segurança, serviços funerários, cemitérios, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Bernardo do Campo, 28 de dezembro de 2011

LUIZ MARINHO

Prefeito

LILIAN MARIA TEIXEIRA FERREIRA BOARO

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania

JOSÉ AGNALDO BEGHINI DE CARVALHO

Secretário de Administração e Modernização Administrativa

Registrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicado em.

MEIRE RIOTO

Diretora do ( continua ... )

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