x
x
x
Dec. DF 33.461/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.461 de 27.12.2011

DO-DF: 28.12.2011

Fixa os valores mensais para cobrança, no exercício de 2012, da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, o Anexo Único do Decreto nº 31.236, de 8 de janeiro e de 2010, Anexo Único do Decreto nº 32.734, de 28 de janeiro de 2011, e o contido na Lei Complementarnº 435, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Os valores mensais, para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP no exercício de 2012, são os do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A cobrança dos valores de que trata este artigo é efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2012, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 27 de dezembro de 2011.

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO ÚNICO

Unidades Consumidoras
Faixa de Consumo Mês (kWh)Residencial (Reais/mês)Industrial, Comercial, Poder Público e Serviço Público (Reais/mês)
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?