x
x
x
Res. CFC 1.371/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.371 de 08.12.2011

D.O.U.: 02.01.2012

Obs.: Ret. DOU de 06.01.2012

Dispõe sobre o Registro das Entidades Empresariais de Contabilidade.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 29 da Resolução nº 1.390 de 30.03.2012.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As Entidades Empresariais que exploram serviços contábeis são obrigadas ao Registro no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão iniciar suas atividades.

Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - Registro Definitivo: é o concedido pelo CRC da jurisdição na qual se encontra localizada a sede da Entidade Empresarial;

II - Registro Transferido: é o concedido pelo CRC da jurisdição da nova sede da Entidade Empresarial;

III - Registro de Filial: é o concedido para que a Entidade Empresarial que possua Registro Definitivo ou Transferido possa se estabelecer em localidade diversa daquela em que se encontra a sua matriz.

Art. 2º O Registro compreenderá as seguintes categorias de entidades empresariais:

§ 1º De Responsabilidade Individual:

I - do Escritório Individual;

II - do Microempreendedor Individual;

III - do Empresário Individual; e

IV - da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

§ 2º De Responsabilidade Coletiva:

I - da Sociedade Simples Pura;

II - da Sociedade Simples Limitada; e

III - da Sociedade Empresária Limitada.

§ 3º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se entidades empresariais de Responsabilidade Individual:

I - Escritório Individual: assim caracterizado, quando o profissional da Contabilidade, embora sem personificação jurídica, executa suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade;

II - Microempreendedor Individual: pessoa física que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com as ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?