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Res. CFC 1.370/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.370 de 08.12.2011

D.O.U.: 02.01.2012

Obs.: Ret. DOU de 04.01.2012

Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a aprovação da Lei nº 12.249/2010 estabeleceu novos dispositivos para o Sistema CFC/CRCs;

CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema CFC/CRCs se adequar a esse novo momento político, jurídico e institucional;

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 9.295/46 deu aos Conselhos de Contabilidade a estrutura federativa, colocando os Conselhos Regionais de Contabilidade subordinados ao Conselho Federal de Contabilidade, cabendo a este a competência de disciplinar as atividades da entidade em seu todo, a fim de manter a unidade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a disciplina das atividades administrativas dos Conselhos de Contabilidade, em seu conjunto, Conselho Federal e Conselhos Regionais de Contabilidade;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Contabilidade, Federal e Regionais, são constituídos de profissionais que têm a competência, entre outras, de fiscalizar os próprios profissionais à luz de critérios peculiares;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Contabilidade, Federal e Regionais, se mantêm com recursos próprios, oriundos das anuidades, além de taxas e emolumentos gerados por suas atividades operacionais, regendo-se pela legislação específica, o Decreto-Lei nº 9.295/46;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Contabilidade são autarquias especiais com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e por meio deste Regulamento Geral,

Resolve:

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES

Art. 1º Os Conselhos de Contabilidade, criados pelo Decreto- Lei nº 9.295/46, com as alterações constantes dos Decretos-Leis nos 9.710/46 e 1.040/69 e das Leis nos 570/48; 4.695/65; 5.730/71; 11.160/05 12.249/2010, e 12.932/2013, dotados de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, prestam serviço de natureza pública e têm a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos por este Regulamento ( continua ... )

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