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Res. INPI 280/11 - Res. - Resolução INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI nº 280 de 30.12.2011

D.O.U.: 02.01.2012

Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pela Diretoria de Patentes, revoga a Tabela de Retribuições referente à mesma Diretoria, constante do Anexo da Resolução INPI nº 274/11, e dá outras providências.


 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do ato administrativo que estabelece os valores das retribuições pelos serviços do INPI,

Resolve:

Art. 1º As retribuições pelos serviços prestados pela Diretoria de Patentes do INPI, constantes da Tabela anexa, devidas por: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, serão reduzidas em até 60% (sessenta por cento).

Art. 2º Aplicando o percentual acima definido, os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária.

Art. 3º Em conformidade com o art. 4º da Portaria GM/MDIC nº 275, de 8 de novembro de 2011, a entrada em vigor de pedidos eletrônicos de Patentes se dará por meio de ato próprio.

Art. 4º A entrada em vigor dos novos códigos 276, 277, 278 e 279 se dará por meio de ato próprio, depois de regulamentados por resolução específica.

Art. 5º Fica revogada a Tabela de Retribuições dos Serviços da Diretoria de Patentes - DIRPA, publicada no DOU de 25 de novembro de 2011, Seção 1, paginas 75 à 77, no Anexo da ( continua ... )

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