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Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 698/02 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 698 de 24.09.2002

DOM-Barra do Piraí: 24.09.2002

Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 273, de 21-12-1995, que institui o Código Administrativo do Município de Barra do Piraí, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 53 da Lei Municipal nº 273, de 21-12-1995, passa a ter a redação seguinte acrescido dos §§ 1º. ao 10º. ficando revogado o parágrafo único.

"Artigo 53. Fica criada a Junta de Recursos Fiscais, com constituição e funcionamento descritos nos parágrafos deste artigo, cujas decisões constituem-se em última instância administrativa para recursos contra atos e decisões de caráter administrativo e fiscal.

§ 1º. A Junta de Recursos Fiscais funcionará com Presidente, representante da Fazenda e, paritariamente, com representantes do Município e dos contribuintes, denominados conselheiros e secretaria.

§ 2º. O Presidente, os conselheiros, o representante da Fazenda e o Secretário da Junta de Recursos Fiscais, por sessão realizada e no máximo de 04 (quatro) por mês, perceberão "jeton" de presença no valor fixado em regulamento.

§ 3º. O Presidente da Junta de Recursos Fiscais será designado, em comissão, pelo chefe do Poder Executivo, entre funcionários da Fazenda Municipal, com pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício na área de arrecadação, fiscalização e tributação, e que esteja cursando, ou seja, detentor de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.

§ 4º. O representante da Fazenda e seu suplente, serão designados pelo chefe do Poder Executivo, por indicação do titular do órgão fazendário, entre funcionários da Fazenda Municipal, com pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício na área de arrecadação, fiscalização e tributação, e que esteja cursando ou seja detentor de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou ( continua ... )

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